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Decreto Nº 3.679 de 08 de abril de 2020
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| MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO AS RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS NO AMBITO DA ISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19. |
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| Protocolo sanitário do Governo de Minas para retomada de atividade econômica nos municípios |
| DOCUMENTO É DIVIDIDO POR SEGMENTO E VAI ORIENTAR PREFEITOS QUE OPTAREM PELA VOLTA RESPONSÁVEL E SEGURA DOS SERVIÇOS LOCAIS |
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